RETIRADA DA COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

por Adriana — última modificação 27/11/2020 19h12

PREZADOS SENHORES, SOLICITAMOS A RETIRADA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DE NOSSA CONTA DE ENERGIA DEVIDO AOS SEGUINTES MOTIVOS : - NO LOCAL NÃO EXISTE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A ILUMINAÇÃO DA VIA LOCAL A É FEITA POR LUMINÁRIAS LIGADAS NA REDE ELÉTRICA DA PRÓPRIA EMPRESA, ASSIM COMO A SUA MANUTENÇÃO . DADOS : GRANITOS UBATUBA LTDA EPP CRG S VICENTE S/N, ALTO MUTUM PRETO / BAIXO GUANDU - ES - CEP : 29730-000 CODIGO DA INSTALAÇÃO - 0160856497

: 06/11/2020 14h30
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20201106143026
: Resolvida

Respostas

1

: Adriana
: 12/11/2020 09h13
: Aceito

Bom dia,
Em andamento a solicitação.

2

: Adriana
: 27/11/2020 19h12
: Resolvida

https://drive.google.com/[…]/view

Boa noite,


Entendemos a sua justificativa, ocorre que a Lei 2.141/2002 (link acima )instituiu a contribuição da iluminação pública em atendimento a CF/88 em seu Art.149-A, ou seja, uma regulamentação da própria Lei.
Não temos autonomia para fazer cessar a cobrança.
Att

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