RETIRADA DA COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
por Adriana
—
publicado
03/08/2022 09h50,
última modificação
03/08/2022 09h50
Respostas
2
:
Adriana
:
27/11/2020 19h12
:
Resolvida
https://drive.google.com/[…]/view
Boa noite,
Entendemos a sua justificativa, ocorre que a Lei 2.141/2002 (link acima )instituiu a contribuição da iluminação pública em atendimento a CF/88 em seu Art.149-A, ou seja, uma regulamentação da própria Lei.
Não temos autonomia para fazer cessar a cobrança.
Att
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