Procuradoria

• Exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
• Prestar assessoramento jurídico aos membros da Mesa nas questões submetidas ao seu conhecimento e decisão;
• Exercer a consultoria jurídica prestando assessoramento técnico jurídico à Administração da Assembleia em geral, elaborando minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitatórios e, ainda, proceder a estudos jurídicos, quando solicitados pela Secretaria Geral Parlamentar e pela Secretaria Geral de Administração;
• Redigir, por determinação da Mesa, proposições legislativas;
• Examinar contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em que a Assembleia for parte;
• Elaborar pareceres técnico-jurídicos, estudos e proposições legislativas;
• Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência;
• Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;
• Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
• Assessorar a Presidência quanto a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;
• Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara;
• Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
• Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros;
• Desenvolver estudos sobre a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara, Códigos Municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal;
• Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo;
• Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;
• Assessorar  a  elaboração  de  contratos  e  convênios  a  serem  firmados  pela  Casa  e dirimir  dúvidas  suscitadas  quando  ao  aspecto  jurídico  das  questões  a  estes atinentes;
• Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança impetrados contra  atos  da  Mesa  Diretora  da  Câmara,  promovendo  todos  os  atos  promoção  e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal.

Executar outras atividades correlatas.