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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 3232 | 2024 | 4 de Abril de 2024 | Institui a Política Municipal sobre drogas e o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - CMPPD, do Município de Baixo Guandu-ES | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3231 | 2024 | 2 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3230 | 2024 | 2 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores públicos da Administração direta, indireta, do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3229 | 2024 | 2 de Abril de 2024 | ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3228 | 2024 | 19 de Março de 2024 | Altera a Lei nº 2.362/2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de Baixo Guandu/ES e institui o PDM - Plano Diretor Municipal. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3227 | 2024 | 19 de Março de 2024 | Altera a Lei Municipal nº 2.946/2017 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3226 | 2024 | 13 de Março de 2024 | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.037/2020, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as normas de contratação de pessoal para gestão da política de Assistência Social e os serviços sócio-assistenciais e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3225 | 2024 | 13 de Março de 2024 | Dispõe sobre a transformação de órgão no Âmbito da administração Municipal de Baixo Guandu, e dá outras Providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3224 | 2024 | 13 de Março de 2024 | Dá denominação a Praça do bairro São Pedro nesta cidade de Baixo Guandu - ES, que terá como denominação Oficial "Iremar Rainha". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3223 | 2024 | 12 de Março de 2024 | Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal, a Conceder 01(um) dia folga remunerada aos servidores públicos Municipal efetivos e comissionados, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3222 | 2024 | 12 de Março de 2024 | Dá denominação a Praça do Bairro Santa Mônica de Aneli Garcia da Conceição. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3221 | 2024 | 12 de Março de 2024 | Dá denominação ao Conselho Tutelar de Baixo Guandu, que terá como Nomeclatura Oficial José Eugênio Rosseti Machado. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3220 | 2024 | 20 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional unificado básico dos profissionais do Magistério Público da Educação básica, no âmbito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3219 | 2024 | 20 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a Alteração da Lei 3.120/2022, Art. 3º, §1º, 2º e 3º, incisos I, II, III e IV, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3218 | 2024 | 6 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, e da outras providencias. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3217 | 2024 | 6 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras Providências. |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Lei Ordinária-PMBG nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023
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| Lei Ordinária | 3216 | 2024 | 6 de Fevereiro de 2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. |
Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária-PMBG nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023
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| Lei Ordinária | 3215 | 2024 | 6 de Fevereiro de 2024 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Baixo Guandu - ES. |
Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária-PMBG nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023
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| Lei Ordinária | 3214 | 2024 | 6 de Fevereiro de 2024 | Dispões sobre alterações no Plano Plurianual de 2022-2025 do Município de Baixo Guandu - ES. | |
| Lei Ordinária | 3213 | 2024 | 6 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre o Desmembramento e Criação de Secretarias no Âmbito da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá Outras Providências. | |
| Lei Ordinária | 3212 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Dá denominação ao Posto de Saúde do Bairro Santa Mônica/São José, que terá como denominação Oficial “JOSÉ ANDRÉ VERÍSSIMO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3210 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Autoriza ao Chefe do Poder executivo a promover a Outorga de Permissão Especial de Uso de Espaço Público para fixação de Equipamentos de Publicidade com Relógio e Termômetro, Digital ou Analógico, com a finalidade de embelezamento das praças e logradouros públicos, bem como, a promoção de informação à coletividade do horário e temperatura local, por prazo determinado | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3209 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu, ES, e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3208 | 2023 | 7 de Dezembro de 2023 | Concede parcela extra do benefício auxílio alimentação à título de 13º salário, a ser quitada no mês de dezembro de 2023. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3207 | 2023 | 7 de Dezembro de 2023 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. LOA |
Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária-PMBG nº 3.215, de 06 de fevereiro de 2024
Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária-PMBG nº 3.216, de 06 de fevereiro de 2024
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Lei Ordinária-PMBG nº 3.217, de 06 de fevereiro de 2024
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| Lei Ordinária | 3206 | 2023 | 7 de Dezembro de 2023 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3205 | 2023 | 7 de Dezembro de 2023 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3204 | 2023 | 28 de Novembro de 2023 | “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3203 | 2023 | 28 de Novembro de 2023 | “INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, E, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRA PARA FINS DE MORADIA E FINALIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E O RESGATE DE AFORAMENTO DOS IMÓVEIS AFORADOS REMANESCENTES, OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3202 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “Dispõe sobre a denominação da antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com a cidade de Aimorés/MG (hospital São José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA' e dá outras providências.” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3201 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “Dispõe sobre a denominação da Praça do Rosário II 'JOÃO PEGO' e dá outras providências”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3200 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias Neto A. de Carvalho até a Beira Linha, Bairro Santo Mônica, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial “MAIKE BRENDO GONÇALVES”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3199 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária-PMBG nº 3.131, de 11 de agosto de 2022
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| Lei Ordinária | 3198 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.362/2006, e dá outras providencias.” | |
| Lei Ordinária | 3197 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EMPRESARIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3196 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.906/2016, ONDE SERÃO ACRESCIDOS OS § 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI.” |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 23 de junho de 2017
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| Lei Ordinária | 3195 | 2023 | 10 de Novembro de 2023 | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3194 | 2023 | 5 de Outubro de 2023 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMBG nº 3.213, de 06 de fevereiro de 2024
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| Lei Ordinária | 3193 | 2023 | 5 de Outubro de 2023 | Autoriza o Município de Baixo Guandu a conceder premiação com a participação das equipes do campeonato municipal de futebol de campo e campeonato municipal de futsal no Município de Baixo Guandu. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3192 | 2023 | 5 de Outubro de 2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3191 | 2023 | 14 de Setembro de 2023 | Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo município de Baixo Guandu e dá outras providencias. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3190 | 2023 | 14 de Setembro de 2023 | Ratifica a deliberação da assembleia geral do consórcio público intermunicipal para o fortalecimento da produção e comercialização de produtos hortigranjeiros - cointer - que altera e consolida o protocolo de intenções do cointer e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3189 | 2023 | 14 de Setembro de 2023 | Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3188 | 2023 | 16 de Agosto de 2023 | Altera a Lei Municipal nº 2.946 de 15 de Dezembro de 2017. | |
| Lei Ordinária | 3187 | 2023 | 11 de Agosto de 2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal N° 3.158 de 28 de fevereiro de 2023. | |
| Lei Ordinária | 3186 | 2023 | 19 de Julho de 2023 | Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada entre as ruas Aldomário Falcão e Rúdio Plantikow, Bairro Mauá, Próximo a Caixa D’água, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial “MARIA NELCY PONCIANO VIANA | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3185 | 2023 | 19 de Julho de 2023 | Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3184 | 2023 | 19 de Julho de 2023 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baixo Guandu e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3183 | 2023 | 19 de Julho de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ADEQUANDO-A AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3182 | 2023 | 19 de Julho de 2023 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores | Norma sem alterações posteriores. |