{"provider_url": "https://www.baixoguandu.es.leg.br", "title": "Procuradoria", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;</li>\r\n<li>Prestar assessoramento jur\u00eddico aos membros da Mesa nas quest\u00f5es submetidas ao seu conhecimento e decis\u00e3o;</li>\r\n<li>Exercer a consultoria jur\u00eddica prestando assessoramento t\u00e9cnico jur\u00eddico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Assembleia em geral, elaborando minutas de contrato, emitindo pareceres sobre os processos administrativos, inclusive licitat\u00f3rios e, ainda, proceder a estudos jur\u00eddicos, quando solicitados pela Secretaria Geral Parlamentar e pela Secretaria Geral de Administra\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>Redigir, por determina\u00e7\u00e3o da Mesa, proposi\u00e7\u00f5es legislativas;</li>\r\n<li>Examinar contratos, conv\u00eanios e instrumentos de igual natureza em que a Assembleia for parte;</li>\r\n<li>Elaborar pareceres t\u00e9cnico-jur\u00eddicos, estudos e proposi\u00e7\u00f5es legislativas;</li>\r\n<li>Representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele, por delega\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia;</li>\r\n<li>Representar no Tribunal de Justi\u00e7a sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;</li>\r\n<li>Exercer suas fun\u00e7\u00f5es de Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando sustenta\u00e7\u00e3o oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;</li>\r\n<li>Assessorar a Presid\u00eancia quanto a an\u00e1lise das proposi\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e requerimentos a ela apresentados;</li>\r\n<li>Despachar assuntos de sua compet\u00eancia com o Presidente da C\u00e2mara;</li>\r\n<li>Analisar e estudar os aspectos jur\u00eddicos das mat\u00e9rias em discuss\u00e3o em Plen\u00e1rio, ou sob exame das Comiss\u00f5es;</li>\r\n<li>Prestar apoio jur\u00eddico \u00e0s v\u00e1rias unidades da C\u00e2mara Municipal, na sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros;</li>\r\n<li>Desenvolver estudos sobre a Lei Org\u00e2nica Municipal, Regimento Interno da C\u00e2mara, C\u00f3digos Municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a \u00e1rea jur\u00eddica do Executivo Municipal;</li>\r\n<li>Acompanhar, pesquisar e estudar a evolu\u00e7\u00e3o legislativa do pa\u00eds, informando da exist\u00eancia ou altera\u00e7\u00e3o de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo;</li>\r\n<li>Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre mat\u00e9rias enviadas \u00e0 C\u00e2mara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais;</li>\r\n<li>Assessorar\u00a0 a\u00a0 elabora\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 contratos\u00a0 e\u00a0 conv\u00eanios\u00a0 a\u00a0 serem\u00a0 firmados\u00a0 pela\u00a0 Casa\u00a0 e dirimir\u00a0 d\u00favidas\u00a0 suscitadas\u00a0 quando\u00a0 ao\u00a0 aspecto\u00a0 jur\u00eddico\u00a0 das\u00a0 quest\u00f5es\u00a0 a\u00a0 estes atinentes;</li>\r\n<li>Preparar as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas em mandatos de seguran\u00e7a impetrados contra\u00a0 atos\u00a0 da\u00a0 Mesa\u00a0 Diretora\u00a0 da\u00a0 C\u00e2mara,\u00a0 promovendo\u00a0 todos \u00a0os\u00a0 atos\u00a0 promo\u00e7\u00e3o\u00a0 e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Executar outras atividades correlatas.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.baixoguandu.es.leg.br/author/Salatiel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}